Preparação interna: contatos, negociação individual, encerramento por e-mail e adesão pelo WhatsApp foram definidos pelo responsável pelo produto em 08/11/2026. Os e-mails serão criados antes da publicação. Permanecem pendentes a identificação jurídica da prestadora, a aprovação final e a validação do registro de aceite e dos procedimentos. Ver o guia de publicação. Remover esta nota somente na versão aprovada.
1. Partes e objeto
Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso do software Boa Conta. A prestadora responsável, doravante “Boa Conta”, é a pessoa jurídica cuja razão social, CNPJ, endereço e contatos são apresentados na identificação institucional do software, acessível antes do aceite e durante o uso. Essas informações compõem a identificação da prestadora para fins destes Termos.
A empresa que adere ao serviço é denominada “Cliente”; a pessoa que utiliza o software em seu nome, “Usuário”. O vínculo entre Cliente e Usuário é identificado pelos dados do cadastro no software. O texto destes Termos é geral, sem necessidade de gerar ou preencher um contrato individual para cada Cliente.
O Boa Conta oferece automação de rotinas financeiras por conversas no WhatsApp, coleta e análise cadastral e conexão com serviços bancários do BTG Pactual. A disponibilidade depende do serviço contratado, da habilitação da empresa, das permissões bancárias e dos recursos efetivamente liberados.
O Boa Conta é um software de automação financeira. Não é banco e não recebe nem custodia os recursos financeiros movimentados pelo Cliente. A abertura e a manutenção da conta, a custódia dos recursos e a execução das operações bancárias são realizadas pelo BTG Pactual, conforme os contratos do Cliente com o banco.
O Boa Conta processa solicitações e encaminha instruções autorizadas ao BTG. Estes Termos regulam o uso do software; os contratos do BTG regulam a conta e os serviços bancários. Cada documento se aplica ao respectivo serviço, sem afastar direitos obrigatórios ou a responsabilidade do Boa Conta pelas falhas que lhe sejam atribuíveis.
2. Elegibilidade, representação e aceite
O uso é destinado a empresas e a pessoas com pelo menos 18 anos, capacidade civil e poderes suficientes para representá-las nas atividades solicitadas. O Usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e informar perda de poderes, alteração de telefone ou comprometimento do acesso.
A adesão ocorre por manifestação expressa do Usuário na conversa oficial do Boa Conta no WhatsApp, ao contratar a assinatura da plataforma, após receber acesso a estes Termos, à Política de Privacidade e às condições comerciais negociadas. Ao confirmar o aceite, o Usuário declara possuir os poderes necessários para representar o Cliente.
A versão apresentada, a data e hora da confirmação e o vínculo com o cadastro serão registrados para comprovar a manifestação. O texto aceito deverá permanecer disponível para consulta e obtenção de cópia. Os registros eletrônicos poderão ser utilizados como evidência, preservado o direito de contestar sua autoria, integridade ou conteúdo.
Se não concordar, o Usuário poderá deixar de concluir a adesão e procurar o suporte. A recusa não deve bloquear o exercício de direitos sobre dados pessoais ou o atendimento de obrigações já existentes. O início de uma conversa, a mera navegação ou o silêncio não equivalem ao aceite e não autorizam, por si sós, pagamentos ou contratação onerosa.
O aceite destes Termos, a ciência da Política de Privacidade, o consentimento para um tratamento opcional e a autorização bancária são atos com objetos diferentes. Não há autorização genérica para qualquer uso de dados ou qualquer operação financeira.
As condições comerciais são negociadas individualmente e formalizadas na proposta, no contrato ou na comunicação comercial aceita pelo Cliente antes da contratação. Elas complementam estes Termos quanto ao escopo e às condições particulares, sem afastar normas obrigatórias ou direitos dos titulares de dados. Não há tabela pública de preços ou autorização para cobranças não negociadas e aceitas.
3. Funcionalidades e limites do serviço
Conforme habilitação, o Boa Conta permite:
- Coletar informações e documentos para pré-cadastro, solicitar complementação e acompanhar a análise cadastral.
- Conectar contas BTG por autorização bancária e consultar saldo e extrato.
- Encaminhar instruções de pagamentos suportados: boletos bancários, contas de consumo, TED, Pix por chave, por dados bancários ou por QR Code e DARF.
- Consultar o estado de pagamentos e solicitar cancelamento quando a operação e o banco permitirem.
A contratação abrange os recursos identificados na oferta aceita pelo Cliente. Anúncios de evolução, funcionalidades de outros produtos e capacidades disponíveis nas APIs do banco não ampliam automaticamente esse escopo. Comprovantes bancários e mecanismos de devolução devem ser obtidos pelos canais e procedimentos disponíveis no BTG, quando não oferecidos pelo Boa Conta.
4. Cadastro, documentos e análise
O Usuário deve enviar apenas informações e documentos necessários, legíveis e que tenha legitimidade para fornecer. O Boa Conta pode solicitar esclarecimentos, correções ou substituição de arquivos.
A análise pode combinar ferramentas automatizadas e avaliação pela equipe do Boa Conta. Verificações de formato, dígitos verificadores ou extração por IA não certificam autenticidade, existência da empresa, identidade ou poderes de representação.
A conclusão da coleta não equivale à aprovação. A aprovação no Boa Conta não equivale à abertura de conta, à concessão de crédito ou à aprovação pelo BTG. Cada etapa possui requisitos e responsável próprios. Solicitações de esclarecimento ou revisão devem ser encaminhadas ao suporte.
Informações cadastrais, dados de representantes e documentos poderão ser disponibilizados ao BTG no fluxo de onboarding bancário solicitado, nos limites informados na Política de Privacidade e nas condições aplicáveis ao banco.
5. Conexão e autorização bancária
A conexão depende da autenticação e da autorização do Usuário no ambiente do BTG. O Boa Conta recebe credenciais técnicas para consultar informações e encaminhar instruções de pagamento ou cancelamento compatíveis com os recursos habilitados e as permissões concedidas. Essas credenciais também podem permitir a renovação da conexão nos limites autorizados.
A conexão bancária, o aceite destes Termos e a aprovação cadastral não substituem a instrução e a confirmação da operação correspondente. Uma resposta do assistente não amplia as permissões concedidas no banco.
O Usuário deve conferir a instituição, a conta e as permissões antes de autorizar. Não deve enviar senha bancária ou códigos de autenticação ao assistente ou ao suporte.
A autorização pode expirar, ser revogada ou ficar indisponível. Nesses casos, as funcionalidades dependentes da conexão poderão exigir nova autenticação. Havendo mais de uma conta disponível, o Usuário deverá indicar a conta de débito. Uma falha na conta vinculada ao pagamento não autoriza a troca automática por outra conta.
O Cliente pode revogar permissões pelos mecanismos oferecidos pelo BTG e solicitar ao suporte a interrupção do uso da conexão no Boa Conta. O atendimento deve confirmar as providências realizadas e informar eventual ação adicional necessária no banco. A exclusão de dados locais não comprova revogação no BTG. O encerramento da conta bancária deve ser tratado diretamente com o banco.
6. Instruções, confirmação e execução de pagamentos
O Usuário deve conferir favorecido, CPF/CNPJ quando informado, instituição, conta de débito, valor, vencimento, data pretendida e demais dados apresentados. O envio de um documento para leitura não deve ser tratado, isoladamente, como ordem inequívoca de pagamento.
As instruções e confirmações devem expressar a operação pretendida. Antes do envio ao BTG, o fluxo apresenta os dados principais para conferência e solicita confirmação da operação identificada. Preparar um pedido ou enviar um arquivo para leitura não movimenta dinheiro. Siga a forma de confirmação apresentada no fluxo; uma mensagem ambígua não constitui autorização ilimitada.
Antes do início do envio, o Usuário pode solicitar correção ou desistência do pedido preparado. Dados alterados precisam de nova conferência e confirmação. Depois de iniciado o envio, uma correção no chat não altera a instrução já encaminhada: é necessário verificar sua situação e, quando cabível, solicitar cancelamento. A confirmação no Boa Conta não substitui aprovações adicionais exigidas pelo BTG nem elimina o direito de contestar uma operação.
O pagamento pode permanecer pendente de aprovação no aplicativo do banco, agendado, em processamento, concluído, cancelado, rejeitado ou revertido. A recepção de uma mensagem, a criação de um registro no Boa Conta e o envio de uma instrução ao banco não comprovam, por si sós, liquidação.
Boletos e contas de consumo estão sujeitos à consulta de dados no banco. Divergências podem interromper o envio e exigir nova conferência. Leitura de imagens, transcrição de áudio e respostas do assistente podem conter erros; solicite correção quando identificar inconsistências.
O processamento depende de saldo, limites, horários, dias úteis, regras do tipo de operação, análise antifraude e permissões bancárias. A plataforma não promete execução imediata ou aprovação de toda solicitação.
O acompanhamento pode apresentar atraso de sincronização. Se houver timeout, ausência de resposta ou situação incerta, consulte o estado da operação e, quando necessário, o canal do banco antes de repetir a ordem. Os mecanismos de prevenção de duplicidade não garantem que instruções novas e independentes serão reconhecidas como uma única operação.
7. Cancelamento, divergências e contestação
O pedido de cancelamento será encaminhado quando houver suporte e a situação bancária permitir. A solicitação não garante cancelamento até a confirmação correspondente. Pagamentos já liquidados podem não admitir cancelamento pelo fluxo disponível.
Se houver suspeita de fraude, erro de destinatário, duplicidade ou operação não reconhecida, comunique imediatamente o Boa Conta e o banco pelos respectivos canais oficiais. Os mecanismos bancários de contestação ou devolução seguem as condições e os prazos aplicáveis à operação. Estes Termos não criam um direito automático a estorno nem afastam direitos previstos em lei.
Encerrar o uso do Boa Conta não cancela automaticamente pagamentos já enviados ou agendados, nem obrigações existentes. O Cliente deve acompanhar essas operações com o suporte e o banco.
8. Assistente de inteligência artificial
O assistente interpreta solicitações e auxilia tarefas operacionais. Suas respostas podem variar, conter inexatidões e depender do contexto disponível. Elas não substituem aconselhamento contábil, tributário, jurídico ou de investimento, nem certificam a regularidade de um documento ou tributo.
O Cliente pode pedir esclarecimentos, corrigir dados ou recorrer ao atendimento humano. Solicitações relativas a dados pessoais e decisões automatizadas seguem também a Política de Privacidade.
O Boa Conta continua responsável pelas obrigações que lhe cabem na prestação do serviço. O uso de IA ou de fornecedores não transfere automaticamente ao Cliente o risco de todo erro ou falha da plataforma.
9. Obrigações de uso e segurança
O Cliente e seus Usuários devem:
- Utilizar apenas contas e dados para os quais tenham poderes e finalidade legítima.
- Proteger dispositivos, números de telefone, acessos ao WhatsApp e credenciais; comunicar perda, roubo, troca de titularidade e acesso indevido.
- Revisar instruções financeiras e informar prontamente divergências percebidas.
- Fornecer dados de terceiros apenas quando necessários e com base jurídica adequada, prestando as informações de privacidade sob sua responsabilidade.
- Seguir as orientações destinadas aos usuários na Política de Segurança e as regras aplicáveis dos serviços integrados; deveres internos da operação permanecem sob responsabilidade do Boa Conta.
É proibido usar a plataforma para fraude, simulação de identidade, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas; enviar arquivos maliciosos; tentar acessar dados de outros clientes; contornar controles de autorização; explorar falhas para obter vantagem; ou causar indisponibilidade deliberada.
Relatos de possível falha devem ser enviados a seguranca@boaconta.com. O relato não autoriza exploração, acesso a dados alheios ou testes disruptivos.
10. Preços, contratação e cancelamento comercial
Preço, forma e periodicidade de pagamento, vigência, renovação, reajuste, cancelamento, reembolso e eventual nível de serviço são definidos na negociação individual e registrados nas condições aceitas pelo Cliente. Recursos, limites e serviços adicionais seguem essa mesma contratação. A conexão bancária ou uma mensagem comum não autoriza cobrança não apresentada. Tarifas do BTG seguem o contrato bancário e são distintas dos valores do software.
Mudanças de preço ou de condições materiais devem ser comunicadas previamente, com oportunidade de avaliação e cancelamento nos termos aplicáveis, sem cobrança retroativa por condição nova.
Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento comercial, fica preservado o direito de arrependimento legal de sete dias e seus efeitos, quando cabível. Nenhuma cláusula destes Termos reduz direitos obrigatórios do Código de Defesa do Consumidor.
Nas contratações eletrônicas sujeitas a essas regras, o exercício do arrependimento deve estar disponível pela mesma ferramenta de contratação, sem prejuízo do suporte, com confirmação de recebimento. A confirmação da contratação e a cópia das condições aceitas também devem ser disponibilizadas, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
11. Disponibilidade e atendimento
O serviço depende de conectividade e de integrações externas. Pode haver manutenção, indisponibilidade, atraso de mensagens ou limitação temporária de funcionalidade. A aceitação de uma notificação pelo provedor do WhatsApp não comprova sua entrega ou leitura.
Na indisponibilidade do Boa Conta, o Cliente poderá utilizar os canais próprios do banco, quando disponíveis, verificando antes as operações em andamento para evitar duplicidade. Prazos de atendimento ou níveis de serviço específicos somente integram a contratação quando expressamente definidos, sem afastar deveres legais.
Os canais oficiais são suporte@boaconta.com, para atendimento e encerramento; privacidade@boaconta.com, para dados pessoais; e seguranca@boaconta.com, para incidentes e suspeitas de acesso indevido. Seu uso independe de acesso à plataforma. Horários ou níveis de serviço específicos seguem as condições negociadas, sem promessa de atendimento contínuo.
12. Suspensão e encerramento
O Boa Conta poderá restringir acessos ou operações na medida necessária para tratar indícios de fraude, comprometimento de credenciais, uso ilícito, descumprimento relevante destes Termos ou ordem de autoridade competente. Restrições devem ser proporcionais e comunicadas com sua razão e orientação de atendimento quando isso não comprometer a investigação ou obrigação legal.
O Cliente poderá solicitar encerramento diretamente a suporte@boaconta.com. Após verificar sua identidade e representação, o atendimento confirma o recebimento e informa a data de efetivação, os valores devidos ou reembolsáveis conforme a negociação e as providências para interromper o uso da conexão bancária. O recebimento do pedido é distinto da conclusão dessas medidas.
O encerramento do software não encerra a conta BTG nem cancela instruções já enviadas ou agendadas no banco. O Cliente deve acompanhar essas operações pelos canais do BTG e, quando necessário, com o suporte do Boa Conta.
O Cliente pode solicitar cópia dos registros disponíveis relativos à sua utilização e às operações pendentes. O atendimento informa o conteúdo, o formato e o prazo de disponibilização, protegendo dados de terceiros e respeitando as hipóteses de conservação aplicáveis. Isso não equivale à emissão de comprovante pelo banco. Direitos de acesso a dados pessoais seguem também a Política de Privacidade e os respectivos prazos legais.
Dados poderão ser conservados nas hipóteses e pelos critérios da Política de Privacidade. Limpeza de contexto, exclusão de cadastro, eliminação de dados e revogação no banco são procedimentos diferentes. Novas mensagens após o encerramento podem ser tratadas como novo contato, sem restaurar automaticamente autorizações anteriores.
13. Propriedade intelectual, conteúdo e confidencialidade
O software, a marca e os materiais próprios do Boa Conta pertencem aos respectivos titulares. O Cliente recebe permissão limitada de utilização durante a contratação, no escopo autorizado.
O envio de documentos e mensagens não transfere sua titularidade ao Boa Conta. O Cliente permite seu processamento apenas na extensão necessária à prestação dos serviços, às finalidades informadas e às hipóteses legais aplicáveis. Não é concedida licença irrestrita para publicidade, venda de dados ou exploração independente do conteúdo.
As partes devem preservar a confidencialidade das informações empresariais, financeiras e técnicas não públicas recebidas na relação, inclusive após seu encerramento enquanto mantiverem caráter confidencial. O acesso e o compartilhamento ficam limitados à prestação do serviço, aos fornecedores necessários sob obrigações compatíveis de confidencialidade e às hipóteses legais aplicáveis. A obrigação não abrange informações legitimamente públicas ou obtidas de forma independente, nem impede divulgação exigida por autoridade competente.
14. Responsabilidades e direitos preservados
Cada parte responde por suas ações e omissões conforme a legislação e o contrato aplicável. A responsabilidade por uma operação ou incidente deve considerar sua causa, as obrigações de cada agente e a prova disponível.
As obrigações do banco relativas à conta e à execução bancária seguem a legislação e os contratos próprios. Essa divisão de atividades não exclui a responsabilidade do Boa Conta por falhas que lhe sejam atribuíveis, nem afasta eventual responsabilidade legal entre fornecedores.
Não há renúncia antecipada a indenização legalmente devida, exclusão geral de responsabilidade por vazamento de dados ou transferência integral ao Cliente dos riscos de segurança e funcionamento do serviço. Direitos inderrogáveis de consumidores e titulares de dados permanecem preservados.
15. Atualização, lei aplicável e solução de conflitos
Alterações relevantes destes Termos devem ser comunicadas com antecedência razoável e identificar a nova vigência. Quando dependerem de concordância, será solicitado novo aceite expresso, com registro da nova versão e preservação do anterior. Obrigações anteriores não serão ampliadas retroativamente por simples atualização do texto.
Aplica-se a legislação brasileira. As partes poderão buscar solução pelo atendimento, sem impedir acesso ao Judiciário ou a autoridades competentes. Eventual controvérsia será submetida ao foro competente segundo a legislação, preservado o foro do consumidor quando aplicável. Não se impõe arbitragem obrigatória por estes Termos.
Os documentos complementares são a Política de Privacidade, a Política de Segurança e as condições comerciais aceitas pelo Cliente.